Condições de Contratação
Proximise LLC, Em cumprimento do artigo 97 da Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, informa que o presente documento estabelece as Condições que regem o uso deste site www.paganidesignes.com. Solicita-se que leia as presentes Condições, a nossa Política de Cookies, a nossa Política de Privacidade e o nosso Aviso Legal.
De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei 7/2017, de 2 de novembro, que incorpora ao ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, informa-se o utilizador que tem a possibilidade de recorrer a uma entidade acreditada de resolução alternativa de litígios caso exista qualquer controvérsia em matéria de consumo.
Da mesma forma, e em virtude do disposto no Regulamento (UE) 524/2013 aplicável em toda a União Europeia, Proximise LLC disponibiliza aos utilizadores o seguinte link que permite o acesso à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia:
Caso o utilizador tenha tido um problema com uma compra, poderá usar este meio para apresentar qualquer reclamação relacionada com essa compra ou prestação de serviços, bem como optar pela solução extrajudicial do conflito suscitado.
Se tiver alguma dúvida relacionada com as Condições ou as Políticas de Proteção de Dados, pode contactar-nos através dos nossos canais de contacto. O contrato poderá ser formalizado, à sua escolha, em qualquer dos idiomas em que as Condições estão disponíveis neste site.
As presentes Condições Gerais de Uso e Contratação estão redigidas em idioma Castelhano.
- Objeto
O objeto das presentes condições gerais de contratação é regular a relação que nasce entre Guangzhou Pagani Design Watch Co., LTD, atuando como parte vendedora, e você, atuando como parte compradora, pela venda de artigos/serviços através deste site.
2. Privacidade/Proteção de dados pessoais
Proximise LLC cumpre a legislação vigente em proteção de dados pessoais, nomeadamente o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
Se quiser obter mais informações sobre que tratamentos de dados pessoais podemos realizar sobre si no nosso website e que uso fazemos dos mesmos, pode aceder à política de privacidade do nosso website.
Além disso, Proximise LLC, como prestadora de serviços da sociedade da informação, informa que cumpre o disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
3. Menores de idade
Os conteúdos do Website são dirigidos a pessoas maiores de idade. Proximise LLC não pretende obter dados de pessoas menores de idade. Quando Proximise LLC tenha conhecimento de que existem no seu ficheiro dados pessoais de um menor, procederá imediatamente à eliminação desses dados.
4. Obrigações do utilizador
O utilizador deverá respeitar em todos os momentos os termos e condições estabelecidos pelo website.
O utilizador usará o website de forma diligente e assumindo qualquer responsabilidade que possa derivar do incumprimento dos termos e condições do website.
O utilizador não poderá usar o website para transmitir, armazenar, divulgar, promover ou distribuir dados ou conteúdos que contenham vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou prejudicar o funcionamento de qualquer programa ou equipamento informático ou de telecomunicações.
5. Serviços oferecidos
O website www.paganidesignes.com fornece informação aos seus utilizadores sobre as características dos bens comercializados por Guangzhou Pagani Design Watch Co., LTD. Assim, o Website fornece outros serviços como a venda online de bens, bem como o seu pagamento através de servidor seguro.
Os destinatários dos serviços do Website são os utilizadores interessados em bens comercializados por Guangzhou Pagani Design Watch Co., LTD.
6. Propriedade Industrial e Intelectual
Proximise LLC por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu website, bem como dos elementos nele contidos (a título enunciativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e uso, etc.), titularidade de Proximise LLC ou dos seus licenciadores.
Nos termos do disposto nos artigos 8 e 32.1, segundo parágrafo, da Lei de Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a sua modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos desta página web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem autorização de Proximise LLC. Todos os direitos reservados.
O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade de Proximise LLC. Poderá visualizar os elementos do portal e até imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico desde que seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal e privado. O UTILIZADOR deverá abster-se de suprimir, alterar, evitar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado nas páginas de Proximise LLC.
7. Como fazer uma encomenda
Para fazer uma encomenda deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em “Comprar agora”. De seguida, receberá um email acusando receção da sua encomenda (a “Confirmação de Encomenda”). Uma vez que o bem saia das nossas instalações será informado por email de que o mesmo está a ser enviado (a “Confirmação de Envio”).
8. Preços
Os preços publicados são expressos em euros e incluem IVA.
Em qualquer caso, as ofertas estarão devidamente marcadas e identificadas como tal, indicando convenientemente o preço anterior e o preço da oferta, bem como o prazo de duração.
Em Pagani Design não há compra mínima obrigatória.
9. Modalidades de pagamento
Os bens serão pagos antecipadamente através de PayPal, cartão de crédito/débito ou Klarna.
Cartão de crédito/débito.
O pagamento aceita cartões VISA, MasterCard, Amex e é realizado no momento de formalizar a compra, este método é cómodo e seguro. O pagamento é feito através da plataforma de pagamento segura Redsys. A Proximise LLC em nenhum momento tem acesso aos dados confidenciais do seu cartão.
PayPal
Se quiser, também pode pagar a sua compra com o sistema de pagamento PayPal. Através deste método também pode pagar com cartão de crédito sem necessidade de se registar no PayPal.
Klarna
Também pode solicitar pagar a prestações através da plataforma Klarna. Ver condições.
Se deseja receber a fatura em formato eletrónico pode responder ao email de confirmação de compra com a palavra "Factura" e será enviada automaticamente.
Adicionalmente, se deseja receber a fatura em formato papel pode solicitá-la para o seguinte endereço (info@pagnaidesignes.com) e enviaremos sem qualquer custo associado.
10. Prazos e forma de entrega
Todos os envios são assegurados e realizados por mensageiro. O envio será feito no dia útil seguinte ao recebimento do pagamento, exceto se o artigo não estiver em stock, caso em que comunicaremos o atraso previsto.
O preço do envio será adicionado automaticamente antes do pagamento. Os preços, conforme o destino, são os seguintes:
Encomendas inferiores a 50€:
- 4,99€ por mensageiro para Espanha.
- 4,99€ por mensageiro para países da União Europeia.
- 4,99€ por mensageiro para o resto do mundo.
Encomendas superiores a 50€:
- Grátis por mensageiro para Espanha.
- Grátis por mensageiro para países da União Europeia.
- Grátis por mensageiro para o resto do mundo.
Em caso de circunstâncias especiais de entrega, por favor contacte-nos para nos adaptarmos às suas necessidades.
Prazos de entrega:
- Península: 7 dias úteis
- Baleares: 14 dias úteis
- Canárias, Ceuta e Melilla: 14 dias úteis.
- União Europeia: 7-10 dias úteis
- Resto do mundo: 7-14 dias úteis.
Os bens cujas entregas exijam prazos diferentes refletirão essa particularidade na sua descrição. O bem só será enviado após o recebimento do respetivo pagamento.
Em caso de perda da encomenda, Proximise LLC garante o reembolso total do dinheiro pago.
11. Garantia
Proximise LLC garante a autenticidade dos bens comercializados e compromete-se a entregar ao utilizador os bens contratados, oferecendo uma garantia de 3 anos.
Em caso de bem defeituoso, Proximise LLC procederá, conforme aplicável, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, procedimentos que serão gratuitos para o utilizador.
A reparação e a substituição serão gratuitas. Essa gratuidade incluirá os custos necessários para corrigir a falta de conformidade dos bens com o contrato, especialmente os custos de envio, bem como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais.
Proximise LLC responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, que se considerará realizada no dia que constar na fatura ou talão de compra, ou no alvará se este for posterior. Salvo prova em contrário, presumir-se-á que as faltas de conformidade que se manifestem nos dois anos seguintes à entrega dos bens já existiam quando estes foram entregues.
Os danos resultantes de uma utilização ou manipulação incorreta dos bens, ou os desgastes produzidos pelo uso normal dos mesmos, não estão incluídos nesta garantia.
12. Direito de desistência
O Utilizador tem reconhecido o direito de desistência da compra efetuada através do Site www.paganidesignes.com, podendo devolver os bens, caso não fique satisfeito, no prazo máximo de catorze (14) dias naturais a contar da data em que tenha recebido os bens.
O direito de desistência não será aplicável aos contratos que digam respeito ao fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados. (art. 103 da Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares).
O reembolso do valor será efetuado no prazo de 14 dias naturais a contar da data em que tenha sido comunicada de forma efetiva e inequívoca a decisão de desistência do contrato. O montante a reembolsar será o total pago pelo utilizador, incluindo os custos normais de envio e excluindo os suplementos por envios urgentes. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o utilizador tiver expressamente indicado o contrário e desde que o utilizador não incorra em qualquer custo como consequência do reembolso.
O utilizador deverá devolver os bens, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias naturais a contar da data em que o utilizador tenha comunicado o seu direito de desistência. O prazo considera-se cumprido se entregar os bens antes de ter terminado esse prazo.
As despesas de envio geradas pela devolução dos bens serão assumidas pelo utilizador.
Os bens devolvidos devem estar em boas condições, podendo sofrer uma diminuição do seu valor se o utilizador fizer uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens, bem como se os bens não forem devolvidos na sua embalagem original.
O direito de desistência pode ser exercido através do formulário seguinte:
Modelo de formulário de desistência:
(deve apenas preencher e enviar este formulário se desejar desistir do contrato)
– A atenção de Pagani Design España e morada postal em Calle José Caballero 7. Apartado de Correos 1023. Alcalá de Henares. Madrid. 28805.
Telefone: +34 613010707. E-mail: info@paganidesignes.com.
– Por este meio comunico/comunicamos (*) que desisto de mim/desistimos do nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/prestação do seguinte serviço (*)
– Pedido em/recebido em (*)
– Nome do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
– Morada do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
– Assinatura do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores (apenas se o presente formulário for apresentado em papel)
– Data
Embora o seu uso não seja obrigatório. Caso preencha o formulário, deverá enviá-lo através do endereço postal ou eletrónico indicados no mesmo. O utilizador também poderá solicitá-lo através do e-mail info@paganidesignes.com ou qualquer outro meio que permita deixar registo da sua decisão, indicando o(s) bem(s) que deseja devolver. Comunicaremos sem demora por e-mail a receção desse desistimento.
13. Queixas e Reclamações
Como utilizador ou consumidor final, disponibilizamos os seguintes meios de comunicação (613010707, reclamaciones@paganidesignes.com) para que possa apresentar qualquer queixa ou reclamação, que tentaremos resolver no menor tempo possível, dando o devido aviso de receção. Também pode solicitar informações sobre os bens oferecidos ou contratados através do nosso site.
Quando uma reclamação apresentada diretamente pelo consumidor ao vendedor não puder ser resolvida, segundo a legislação vigente, o empresário deverá fornecer ao consumidor a informação relativa a se está aderido a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo ou se está obrigado por uma norma ou código de conduta a participar no procedimento perante uma entidade concreta. Por isso, a seguir, nas presentes Condições de Contratação, disponibilizamos os dados relativos a como pode canalizar adequadamente a sua reclamação.
14. Direito de exclusão
Proximise LLC reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou de terceiros, aos utilizadores que violem as Condições de Utilização do portal.
Proximise LLC perseguirá o incumprimento das Condições de Utilização do portal, bem como qualquer uso indevido do seu portal, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder por lei.
14. Modificações e ligações
Proximise LLC não se responsabiliza pelo mau uso que seja feito dos conteúdos da sua página web, sendo exclusiva responsabilidade da pessoa que acede a eles ou os utiliza.
No caso de que em www.paganidesignes.com existam links ou hiperligações para outros sites da Internet, Proximise LLC criadora do site web não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sites e conteúdos. Em nenhum caso Proximise LLC criadora do site web não assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de qualquer link pertencente a um site web externo, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em quaisquer desses hiperligações ou outros sites da Internet. Igualmente, a inclusão destas ligações externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas.
15. Fatura
Se desejar receber a fatura em formato eletrónico pode solicitá-la para o seguinte endereço (info@paganidesignes.com). Adicionalmente, se desejar receber a fatura em formato papel pode solicitá-la para o endereço indicado anteriormente e enviaremos sem qualquer custo associado
16. Lei aplicável e jurisdição competente
A nossa entidade está aderente à Confianza Online (Associação sem fins lucrativos), inscrita no Registo Nacional de Associações Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Carrera de San Jerónimo, 18, 4º 1, 28014 Madrid (Espanha). Para mais informações: www.confianzaonline.es.
Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola. Assim, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que, como entidade aderente e nos termos do Código de Conduta, os utilizadores poderão recorrer à Confianza Online para a resolução alternativa de eventuais litígios (https://www.confianzaonline.es/como-reclamar/formulario-de-reclamaciones/). Se estes se referirem a transações eletrónicas com consumidores, ou sobre proteção de dados quando relacionadas com este âmbito, as reclamações serão resolvidas pelo Comité de Mediação da Confianza Online, acreditado para a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. Se as reclamações versarem sobre publicidade digital, ou sobre proteção de dados relacionada com este âmbito, serão submetidas ao Júri da Publicidade da AUTOCONTROL.
Além disso, lembramos que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia através deste link:
